No processo nº 537128/2023, julgado pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), sob relatoria do conselheiro José Carlos Novelli, foi emitido parecer prévio favorável com ressalvas às contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães relativas ao exercício de 2023.
A decisão, registrada sob o nº 143/2024, destacou o cumprimento geral das obrigações legais e administrativas do Poder Executivo Municipal, mas apontou algumas ressalvas que demandam atenção e correção por parte da gestão municipal.
Entre os pontos destacados no parecer, está a necessidade de cumprimento das determinações da resolução técnica do TCE-MT relacionadas ao pagamento dos proventos dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.
A inclusão dessa obrigação no voto reforça a importância de assegurar a remuneração adequada e conforme as normativas vigentes para esses profissionais essenciais à saúde pública local.
Outro ponto relevante apontado no voto é a questão previdenciária, que será objeto de uma tomada de contas especial.
Assista AQUI o julgamento.
Próximos Passos
O parecer prévio será encaminhado para a Câmara Municipal de Chapada dos Guimarães, que terá a responsabilidade de julgar as contas com base nas recomendações do TCE-MT. Cabe aos vereadores acompanhar e exigir a implementação das medidas corretivas indicadas no julgamento.
Novelli pontuou que as irregularidades constatadas na gestão, se por um lado evidenciam a necessidade de adoção de providências concretas para assegurar o equilíbrio das contas públicas, por outro, “sobretudo à luz de recente precedente desta Corte, não apresentam gravidade suficiente para comprometer a legalidade das contas do Município de Chapada dos Guimarães, relativas ao exercício de 2023”, diz o voto do relator.
Ao comparar as receitas correntes líquidas arrecadadas nos exercícios de 2022 e 2023, constatou-se crescimento significativo de 16,21%. De igual forma, a arrecadação da receita tributária própria no ano de 2023 foi 37,71% superior à de 2022, elevando o grau de independência financeira do Município.
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