O deputado estadual Valdir Barranco (PT) apresentou um requerimento na última quarta-feira (26), durante sessão na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), solicitando informações detalhadas à Secretária de Estado de Meio Ambiente (SEMA-MT), Mauren Lazzaretti, sobre os garimpos licenciados no estado. A medida busca aumentar a transparência na concessão de licenças para mineração e garantir que as atividades minerárias estejam em conformidade com as normas ambientais vigentes.
No documento, Barranco requer a lista completa de todos os empreendimentos minerários licenciados na modalidade de lavra garimpeira, incluindo nome do empreendimento e do titular, coordenadas geográficas, número do processo administrativo, data da concessão da licença e tipo de minério explorado. Além disso, solicita informações sobre os procedimentos de fiscalização e penalidades aplicadas a empreendimentos que tenham descumprido normas ambientais nos últimos dois anos.
Dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) indicam que, entre 2020 e 2023, Mato Grosso registrou um aumento de 45% na área afetada por atividades garimpeiras ilegais, colocando em risco biomas sensíveis como a Amazônia, o Cerrado e o Pantanal. Segundo um levantamento do MapBiomas, a mineração já ocupa cerca de 18 mil hectares no estado, grande parte em áreas protegidas.
Para Barranco, a falta de transparência nas licenças ambientais agrava o problema. “A sociedade tem o direito de saber quem está explorando os recursos naturais e sob quais reais condições. Sem qualquer transparência, não há controle social, e isso abre brechas enormes e inestimáveis para crimes ambientais”, afirmou o parlamentar.
Apesar do avanço da mineração, as fiscalizações da SEMA-MT têm sido insuficientes. Relatórios da própria secretaria mostram que, entre 2021 e 2023, menos de 30% dos garimpos licenciados foram vistoriados, e as penalidades aplicadas somam apenas R$ 15 milhões – valor irrisório diante dos lucros da mineração.
“É imprescindível que a Sema informe todos e quaisquer procedimentos que estão sendo adotados para fiscalizar os garimpos licenciados no estado. Sem esse controle, a preservação ambiental fica totalmente comprometida e fadada a destruição completa”, criticou Barranco.
A justificativa do deputado baseia-se na Constituição Federal e na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que garantem o direito da população de ter acesso a dados ambientais. Além disso, a Política Nacional de Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981) determina que o poder público deve promover a transparência na gestão dos recursos naturais. “Nosso estado não pode ser terra sem lei e sem controle. Isso não existe. Exigimos transparência e responsabilidade na gestão dos nossos biomas”, concluiu Barranco.
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