O deputado estadual Valdir Barranco (PT) apresentou, na última quarta-feira (26), um requerimento à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) solicitando a abertura de um procedimento administrativo por ato de improbidade contra o presidente do Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat), Francisco Serafim de Barros. A acusação se baseia na recusa do Intermat em fornecer informações sobre a regularização e venda da Fazenda Rafer, localizada no município de Santa Carmem, a 499 km de Cuiabá.
A negativa em prestar esclarecimentos tem sido recorrente. O requerimento inicial com pedido de informação foi aprovado ainda em novembro de 2024, mas até agora nenhuma resposta foi enviada ao Parlamento Estadual. Para Barranco, essa omissão fere gravemente os princípios da transparência e fiscalização que a ALMT deve exercer sobre os atos do Executivo.
O deputado criticou a postura do Intermat, que também ignorou um ofício anterior, enviado em junho de 2023, solicitando uma ação discriminatória para a arrecadação da Gleba Peliccioli, em Santa Terezinha/MT. "O não atendimento no prazo regimental de trinta dias ao Parlamento Estadual compromete a transparência e a fiscalização que esta Casa de Leis deve exercer sobre os atos do Executivo", afirmou Barranco.
"É inaceitável que um órgão do Executivo desrespeite essa Casa e os deputados, que foram eleitos para representar o povo mato-grossense. A Assembleia Legislativa não pode ser tratada com esse descaso", declarou o deputado. A falta de resposta do Intermat inviabiliza o acompanhamento do processo de regularização fundiária da Gleba Peliccioli, o que coloca em risco diversas famílias que vivem na região e enfrentam uma reintegração judicial determinada pela 2ª Vara de Direito Agrário de Cuiabá/MT. A omissão do Estado nessa questão pode resultar no despejo de dezenas de famílias.
A não prestação de informações pelo Intermat configura uma flagrante violação ao artigo 28 da Constituição Estadual de Mato Grosso. O dispositivo estabelece que a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias a pedidos escritos de informação da Assembleia Legislativa constitui crime de responsabilidade.
Diante dessa situação, Barranco solicitou que a Mesa Diretora adote medidas imediatas para garantir a resposta ao requerimento pendente. "Não podemos aceitar que a transparência e a fiscalização sejam comprometidas por omissão. O Parlamento precisa agir para garantir o cumprimento das normas constitucionais e regimentais", finalizou o deputado
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