Nesta quinta-feira (16), foi publicado no Diário Oficial, o edital de chamamento 001/2025 do processo de consulta pública para indicação dos membros das entidades/segmentos da sociedade civil que comporão parte do conselho municipal de políticas culturais de Chapada dos Guimarães, as inscrições vão até dia 31 de janeiro.
Como se inscrever
Os interessados deverão preencher formulário neste link, anexando uma carta de interesse endereçada à Presidente do Conselho, Roseli Carnaíba, informando o interesse em participar do CMPC, informações gerais como RG, CPF, comprovante de endereço, atuação artística no município e em caso de organização da Sociedade Civil, informar CNPJ, Documentos de criação como estatuto e atas de eleição registrados em cartório.
Atenção
Conselheiros poderão participar de editais quando não estiverem participando da elaboração dos editais e nem de comissões de avaliação e para isso serão criadas comissões internas para elaboração e validação dos editais, assim como comissões de avaliação das propostas, em conformidade com a lei LEI No 14.903, DE 27 DE JUNHO DE 2024, que estabelece o marco regulatório do fomento à cultura, no âmbito da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, artigo 10, parágrafo 5 e 7, conforme texto abaixo:
5 °: O edital deverá prever vedação à celebração de instrumentos por agentes culturais diretamente envolvidos na etapa de proposição técnica da minuta de edital referida no inciso II do caput do art. 8o, na etapa de análise de propostas referida no inciso II do caput do art. 9o ou na etapa de julgamento de recursos referida no inciso IV do caput do art. 9o, todos desta Lei.
7°: O agente cultural que integrar conselho de cultura poderá participar de chamamento público para receber recursos do fomento cultural, salvo quando se enquadrar nas hipóteses previstas no § 5o deste artigo.
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