O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um procedimento administrativo para acompanhar a aplicação de uma emenda parlamentar da deputada Coronel Fernanda (PL), no valor de R$ 1,4 milhão, transferida via "PIX" para o município de Chapada dos Guimarães (a 64 km de Cuiabá). A portaria foi publicada nesta terça-feira (5).
O procurador da República Erich Raphael Masson, responsável pela portaria, ressaltou que a falta de controle sobre as "emendas PIX" pode comprometer práticas republicanas e abrir brechas para o uso indevido de verbas públicas.
“Considerando que as 'emendas PIX' reduzem a capacidade de controle da aplicação de verbas federais e, uma vez que são desprovidas das ferramentas de fiscalização constitucionais, arriscam a se convolar em instrumento deturpador das práticas republicanas de relacionamento entre agentes públicos, propiciando o proveito de interesses distintos dos que a atividade política deve buscar”, destacou o procurador.
De acordo com a portaria, a iniciativa foi motivada por uma proposta da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, que destaca a preocupação com a falta de mecanismos eficazes de fiscalização das "emendas PIX". Essas emendas, instituídas pela Emenda Constitucional nº 105/2019, são transferências diretas de recursos federais aos entes beneficiados, sem necessidade de convênios ou instrumentos semelhantes.
O MPF requisitará informações detalhadas sobre as contas bancárias abertas para a movimentação desses valores e a destinação dos recursos. A portaria determina ainda que a investigação tenha um prazo de um ano, com possibilidade de prorrogação.
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