O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria na sexta-feira (10) pela derrubada de lei estadual de Rondônia que proíbe uso de linguagem neutra na grade curricular, no material didático de escolas públicas e privadas e em editais de concursos públicos.
A maioria dos ministros da Corte acompanhou o relator, ministro Edson Fachin. No voto, Fachin defendeu a tese de que a norma estadual não pode definir diretrizes educacionais, por essa se tratar de competência privativa da União. “Fixação de tese: norma estadual que, a pretexto de proteger os estudantes, proíbe modalidade de uso da língua portuguesa viola a competência legislativa da União”, afirmou Fachin.
Em novembro de 2021, Fachin suspendeu a lei e enviou o caso para julgamento dos demais ministros. Na ocasião, o relator argumentou que o uso da linguagem neutra, ou inclusiva, representa o combate aos preconceitos linguísticos. Para o ministro, proibir a utilização confronta a liberdade de expressão garantida pela Constituição, tratando-se de censura prévia, que é proibida no país.
“Proibir que a pessoa possa se expressar livremente atinge sua dignidade e, portanto, deve ser coibido pelo Estado", disse.
A decisão pode ter desdobramenros em Mato Grosso.
Em novembro do ano passado, a Assembleia Legislativa aprovou, em primeira votação, o Projeto de Lei 511/2021, de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PSL), que proíbe o uso de linguagem neutra ou não binária nas escolas de Mato Grosso. A proposta, que a princípio foi rejeitada pela Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto, foi colocada para votação em Plenário e acabou sendo aprovada.
Segundo uma fonte relatou ao *_Alô Chapada_*, o deputado bolsonarista Cattani ficou chateado com a decisão do STF, que pode se estender a outros estados da Federação e colocar uma pá de cal sobre seu projeto.
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