Após analisar reivindicações de agentes comunitários de saúde (ACS) e de combate a endemias (ACE) de Cuiabá, o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) solicitará à Prefeitura dados sobre o não pagamento de incentivos às categorias. Os profissionais afirmam que na Capital o repasse do incentivo anual, previsto em Lei desde 2006, nunca foi feito. Também não há plano de carreira para os servidores, em atuação há mais de 25 anos.
O conselheiro Sérgio Ricardo explicou que diferentes interpretações da Lei 11.350/2006, que regula as atividades, têm resultado no descumprimento da Constituição Federal. Isso porque, os gestores consideram legislações municipais para alegar que os profissionais não têm direito aos repasses.
No estado, onde há cerca de 7 mil profissionais, a situação é pior em três das maiores cidades: Cuiabá, Várzea Grande e Rondonópolis. Só na Capital, atuam mais de mil agentes.
“O TCE quer resolver definitivamente a política de pagamentos para estas categorias que são tão importantes para a sociedade. Nenhum gestor está fazendo favor para agente de saúde, eles têm que apenas cumprir o que manda a Constituição Federal. Esse é um dinheiro que já vem carimbado, é um dinheiro do Governo Federal para a prefeitura”, afirmou Sérgio Ricardo.
Chapada dos Guimarães
Em reunião com representantes da categoria de Chapada dos Guimarães, que cobravam o pagamento do incentivo anual e do adicional de insalubridade, ele afirmou que o papel da Corte de Contas é oferecer segurança técnico-jurídica aos 141 municípios mato-grossenses, assegurando o cumprimento da Lei. “Como há diferentes interpretações, vamos estabelecer orientações para o devido reconhecimento a este trabalho.”
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