A vereadora Fabiana Nascimento de Souza (PTB) é alvo de denúncia na Câmara Municipal e também no Ministério Público Estadual (MPE) por suposta violação da Lei Orgânica do Município.
Fabiana é advogada e estaria atuando em processos judiciais contra o Município. A prática é vedada no Art. 20, da Lei Orgânica do Município. A norma estabelece que o vereador que descumprir a proibição estará sujeito à perda do mandato. A denúncia também foi protocolada na própria Câmara Municipal.
A denúncia foi encaminhada pelo secretário de Governo de Chapada, Gilberto Mello, que cita também o Art 66 do Regimento Interno da Câmara Municipal, que impede que o vereador, desde a posse do mandato, atue causa junto ao município em que seja interessado tanto o próprio município, quanto suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviço público.
O mesmo regimento, no Art 67, dispõe que as violações podem causar perda de mandato. “Art. 67. Perderá o mandato o Vereador: I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo 66; II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório às instituições vigentes; III - que se utilizar do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa; IV - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade; V - que fixar residência fora do Município; VI - que perder ou tiver suspenso os direitos políticos. § 1º Nos casos dos incisos I e II a perda do mandato será declarada pela Câmara por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de Partido Político representado na Câmara, assegurada ampla defesa”.
Procurada pela reportagem, a vereadora disse que sofre perseguição política e que a denúncia não é verdadeira. Fabiana afirmou que "incomoda o município pela fiscalização que faz no município, e também pelo fato de ser mulher". A vereadora disse ainda que não patrocina nenhuma causa contra o município. "Ou seja, não advoguei em nenhum processo contra o município. Isso é uma calúnia e difamação", disse, em áudio.
Na denúncia, foram anexados processos judiciais. Veja:
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