Membros da Associação Pró-Manso se reuniram com a defensora pública-geral, Luziane Castro, na segunda-feira (2), para solicitar apoio jurídico da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (DPMT) sobre o não cumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado em 2002, que previa a implantação de programas ambientais no Lago do Manso, na região de Chapada dos Guimarães, a 65 km de Cuiabá.
O grupo, composto por ribeirinhos e assentados, alega que estão sendo prejudicados há mais de 20 anos pelo não cumprimento de medidas que deveriam ajudar nas questões econômicas, sociais e ambientais da região. Na época, o TAC foi assinado para evitar que as famílias deixassem o local.
De acordo com o G1, a Eletrobras/Furnas, a Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema) e o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), responsáveis pela assinatura do Termo, foram procurados, para entender a situação, mas até a publicação desta reportagem, somente a Eletrobras se pronunciou.
Em nota, a empresa informou que “está em permanente diálogo com o Governo do Estado e com as prefeituras da região para o adequado encaminhamento das questões, no limite das responsabilidades de cada instituição”.
Segundo informações da Defensoria Pública, uma das reivindicações mencionadas no documento, denominada "repovoamento de alevinos", refere-se ao peixamento do lago. Os moradores afirmam que a usina do Manso não possui uma escada para permitir que os peixes que migram pelo Rio Cuiabá e outros rios que deságuam no Pantanal tenham acesso à represa.
Além disso, entre os principais compromissos da empresa com os assentados estava a construção de pontes para conectar os assentamentos ao redor do lago aos municípios de Chapada dos Guimarães, Nova Brasilândia e outras localidades vizinhas. No entanto, essas pontes não foram construídas. Os moradores destacam que, para evitar que ficassem isolados, pelo menos duas pontes principais e quatro pontes periféricas deveriam ter sido erguidas.
Ao g1, Paulo Martins, membro da Associação Pró-Manso, contou que desde que o TAC foi assinado, a empresa responsável pelo projeto de piscicultura na região não cumpriu as exigências ambientais estabelecidas. De acordo com Paulo, a empresa falhou em implementar várias condicionantes exigidas para mitigar o impacto ambiental do projeto.
“Até hoje, nunca cumpriram as condicionantes que eram exigidas para tanto impacto ambiental. Não construíram a estação de piscicultura que, além do peixamento, era para gerar emprego na região e fornecer alevinos para as comunidades, e fazer o peixamento no lago. Hoje, o lago só tem piranhas. Estamos em 12 associações do entorno do Lago do Manso”, relatou.
Os representantes dos assentados também expressaram descontentamento com a falta de assistência técnica para o cultivo da terra e a ausência das escrituras das propriedades, o que tem impedido as famílias de investirem na agricultura local. Ambas as medidas haviam sido prometidas no TAC.
“Fizeram o assentamento das famílias em mais de sete assentamentos, mas até hoje não forneceram os documentos para as famílias assentadas. Os lotes têm mais de 15 hectares e acredito que nos sete assentamentos há mais de mil famílias. Duas pontes que deveriam ter sido construídas ainda não foram feitas. Os moradores estão sem balsa há mais de seis meses, tendo que enfrentar estradas ruins e desvios devido à falta da balsa. Isso é um absurdo”, contextualizou Paulo.
Em resposta ao pedido, a defensora Luziane solicitou um prazo de 60 dias para que os defensores públicos responsáveis pelo caso analisem os documentos apresentados na reunião e definam as estratégias de atuação.
Além disso, a defensora pública-geral agendou uma reunião com os moradores da região ao redor do lago, no Núcleo da Defensoria Pública de Chapada dos Guimarães, para o dia 4 de novembro, com o objetivo de apresentar o plano de trabalho do órgão.
O que diz a lei
O Programa de Peixamento na Barragem da Usina Hidrelétrica de Manso foi instituído por lei em março de 2022, mas atualmente está sendo contestado judicialmente pela empresa Furnas. A Lei determina que o local deve realizar o povoamento, repovoamento e estocagem de coleções de água, incluindo larvas, pós-larvas, alevinos, juvenis e adultos de peixes, e que Furnas é responsável pela execução do programa. O projeto exige a inclusão de nove espécies nativas da bacia hidrográfica no processo.
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Luiz Carlos Richter Fernandes 08/09/2024
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