O Observatório Socioambiental de Mato Grosso (Observa-MT) aponta que o Projeto de Lei nº1.363/2023, que prevê a proibição de transporte, armazenamento e comercialização do pescado em todos os rios de Mato Grosso por um período de cinco anos, contados a partir de 1º de janeiro de 2024, vai gerar situação de insegurança alimentar e vulnerabilidade social aos pescadores tradicionais e profissionais.
“Ele determina que os pescadores não podem pescar mais para vender e de outro lado, oferece uma indenização de 1 salário mínimo no primeiro ano; metade disso no segundo e menos da metade no terceiro ano. Três anos de indenização, escalonada, decrescente no que tange ao valor e ainda, os deixando sem qualquer meio de subsistência nos próximos dois anos. Sem recursos e com regras que limitam sobremaneira sua segurança alimentar”, analisou Edilene Fernandes, consultora jurídica e de articulação do Observa-MT.
O projeto, que foi apresentado em regime de urgência urgentíssima, dispõe que, durante o período de cinco anos, apenas será permitida a pesca na modalidade “pesque e solte” e as capturas de peixes às margens do rio, para o consumo no local ou de subsistência.
As Colônias de pescadores no Araguaia, Teles Pires e Juruena, e especialmente, na bacia do Alto Paraguai, devem ser os mais prejudicados. Ao mesmo tempo, pesqueiros e a piscicultura, serão impulsionados, levando à situação de regressão e vulnerabilidade os pescadores tradicionais, população ribeirinha.
Outra crítica com relação ao projeto, é a falta de estudos que fundamentam a proposição, como de viabilidade social, econômica e ambiental. “Na realidade o Governo reapresentou um antigo projeto, outrora denominado Cota Zero. Agora, se chama Transporte Zero, como medida atenuadora. Sob a alegação de que está buscando preservar a população de peixes e o turismo da pesca esportiva, cava um futuro de vulnerabilidade social para os pescadores que sustentam suas famílias com a venda de peixes”, disse Edilene Fernandes.
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PEDIDO DE VISTA
O projeto só não foi à primeira votação por um pedido de vista do deputado Wilson Santos (PSD). Para tramitação em urgência urgentíssima, o prazo de vista é de 24 horas. O parlamentar usou a tribuna e as redes sociais para criticar o projeto.
“O projeto proíbe o transporte, armazenamento e comercialização. Só pode comer peixe no barranco ou em barcos hotéis, onde a maioria da população não frequenta. O pescador amador, que hoje a lei deixa levar apenas cinco quilos de pescado, fica proibido de levar um lambari. Proíbe 100% do transporte e armazenamento, sem estudo técnico. Temos que mobilizar a cadeia da pesca, o governador deveria ter nos chamado para discutir esse tema. A Unemat pediu um prazo até o ano que vem para viabilizar o estudo da liberação do Dourado. Estão votando contra os pobres, contra trabalhadores que não tem Verba Indenizatória. Esse projeto não tem necessidade de urgência, pois a lei só vai entrar em vigor em 2024”, disse o deputado no Plenário.
A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, presidida por Janaína Riva (MDB), marcou sessão extraordinária para esta quinta-feira (1° de junho), às 11h30. O PL vai ser colocado em 1ª votação e poderá ser chamada uma segunda votação, já na sequência. Então, se houver pedido de vista, corre-se o risco de que uma nova sessão extraordinária seja convocada ainda na próxima sexta-feira (02).
Veja:
COMBATE À PESCA PREDATÓRIA
O Governo de Mato Grosso justificou que trabalha para combater a pesca predatória nos rios do Estado pelos próximos cinco anos e que a medida foi necessária em razão da redução dos estoques pesqueiros em rios do Estado, colocando em risco várias espécies nativas de Mato Grosso e Estados vizinhos.
Além da preservação das espécies e combate à pesca predatória, o objetivo do projeto de acordo com o Governo de Mato Grosso, é também fomentar o turismo no Estado e garantir emprego e renda para as famílias.
Durante esse período será permitida a modalidade pesque e solte, assim como a pesca de subsistência. No caso dos pescadores artesanais, será pago auxílio financeiro por três anos, e o profissional receberá qualificação, em programas da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania para o turismo ecológico e pesqueiro e de produção sustentável da aquicultura.
O Observa-MT, que é formado por uma rede de instituições e tem como objetivo elaborar, publicar e difundir dados sobre a situação socioambiental, afirma que a proposta vai aumentar a vulnerabilidade e conflitos sociais. Instituições participantes Federação dos Povos e Organizações Indígenas de Mato Grosso (FEPOIMT), Instituto Centro de Vida (ICV), Operação Amazônia Nativa (OPAN) e projeto Uma Gota no Oceano.
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