No aspecto econômico as Políticas Públicas são diretamente associadas às falhas de mercado, em que o Estado, busca intervir com o intuito de proporcionar ótimos sociais que não podem ser maximizados por agentes sociais e privados.
Logo, de acordo com a dimensão econômica, em escala regional, as mesmas, tornam-se Políticas Públicas de Desenvolvimento Regional, em que buscam propiciar o desenvolvimento de ações de equidade inter-regional, considerando a região e seus munícipios e localidades, com níveis desiguais de participação dos atores regionais e locais.
A tendência e a concentração dos meios de produção e da força de trabalho em determinado pontos do território é motivada por circunstâncias, que não interfere na lógica do mercado, cabendo ao Estado agir nesta direção, na esfera do desenvolvimento econômico, através de uma ação complementar as políticas públicas setoriais, nas diversas escalas territoriais a macrorregional, estadual, municipal e local.
O processo de globalização em vigor, ao mesmo tempo que é uma oportunidade de incorporação de novos atores ao processo de desenvolvimento, na ausência de uma abordagem territorial, tem acirrado essas desigualdades, aumentando a necessidade de se organizar políticas de desenvolvimento regional, que as reduzam, melhorando a coesão social, através do incremento da renda de todos os territórios, aproveitando as suas potencialidades e vocações.
Dado o interesse e manifestação, nos últimos meses de diversas instituições estaduais em diversos eventos sobre o desenvolvimento econômico em nosso estado, sobre a importância de um olhar mais efetivo sobre a questão das desigualdades territoriais em nosso estado, tomando-se principalmente como indicadores do dinamismo econômico, a evolução do Produto Interno per capita e a renda domiciliar, nas diversas escalas territoriais, identifica-se uma concentração da produção e da renda, em determinadas regiões e munícipios , principalmente naquelas , onde predomina as commodities agrícolas, sendo que os níveis no período de 2010 a 2021 , as mesmas se mantiveram praticamente nos mesmo níveis, indicando a necessidade de ações na direção de construímos a médio e longo prazo, uma política estadual de Desenvolvimento Regional.
Apesar de termos nos últimos quinze anos a criação da Política Nacional de Desenvolvimento Regional – PNDR I (2006) e PNDR II (2013) , que inovou esta pública , abrangendo as diversas escalas e a sua transversalidade com as outras políticas públicas , a partir de 2014 , a mesma ficou na periferia da agenda pública governamental, não se conseguindo consolidar face a descontinuidade administrativa e crises políticas e sanitária.
Precisamos ter um entendimento claro sobre qual deverá ser o foco da política regional e modelo de gestão territorial, demonstrando a sua diferenciação das outras políticas públicas setoriais já existentes, os seus produtos, e seus impactos no processo de desenvolvimento do Estado de MT e sua interação com as mesmas.
Estas políticas, demandam uma estratégia de médio a longo prazo, com a estruturação de uma governança regional, orientada por uma legislação específica (Política Estadual de Desenvolvimento Regional).
Na concepção moderna, o Desenvolvimento Regional Sustentável também é um processo endógeno a ser organizado nas diversas escalas espaciais, acordado por pactos territoriais, entre os atores estratégicos, através de seus programas e projetos, em articulação com a dinâmica de desenvolvimento exógeno existente nos territórios, comandado principalmente pelas Commodities
Assim, o Desenvolvimento Regional sustentável é uma ação colaborativa de promoção econômica, que potencializa capital social dos territórios (cooperação, planejamento, informação, comunicação, confiança e solidariedade), trazendo coesão e inclusão social.
No momento atual no âmbito da esfera federal , observamos através do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional- MDR, uma retomada e reestruturação da Política Nacional de Desenvolvimento Regional – PNDR , tendo como principais instrumentos e mecanismos na escala macrorregional , os Planos de Desenvolvimento Regionais – PDR ´s , comandados pelas Superintendências Regionais, cujos projetos estão incorporados no PPA nacional 2023-2027, temos ainda os Programas da Rotas de Integração Nacional , da Faixa de Fronteira , de Integração Sul Americana, Polos de Irrigação e outros.
Na escala estadual, a não priorização das ações de desenvolvimento regional, também tem sido um fato marcante, a maioria dos estados não possui uma estratégia (política estadual) bem alinhada as diretrizes da PNDR, com a priorização de projeto de Desenvolvimento Regional Sustentável nas escalas sub regionais, municipal e local, que poderiam apoiar o número de munícipios em condição de fragilidade sócio econômica e reduzir as desigualdades regionais.
Os estados também devem apoiar a organização de um sistema de governança a nível regional adequada e que permita a participação dos atores e instituições regionais e municipais, tendo como metodologia uma abordagem territorial , que assegure a implementação de ações na direção do desenvolvimento regional sustentável , tendo como produtos uma carteira de projeto estratégicos a nível de cada região nas áreas de infraestrutura, de logística e urbana , ciência e tecnologia e educação e a identificação junto ao sistema produtivo de projetos de desenvolvimento territorial sustentável inovadores , que incorporem novos paradigmas da transição energética , das mudanças climáticas, da economia criativa e circular e da inclusão social.
Portanto a escolha das estratégias e instrumentos de intervenção e integração, nas diversas escalas territoriais (nacional, macrorregional, estadual, municipal e local) é de fundamental importância para o sucesso de iniciativas, aliado a uma boa concepção do sistema de governança regional.
A governança se dá quando os atores regionais e locais, em conjunto, desempenham ações de avaliação de problemas pertinentes às suas regiões ou locais, objetivando observar os problemas de uma melhor forma em comparação com atores nacionais ou supranacionais.
Se os processos de governança, não tiverem um bom planejamento e gerenciamento, a partir de premissas concretas, conhecidas e reconhecidas, tendo como referência um bom diagnostico do patrimônio territorial e uma estrutura adequada para sua implementação, ocorrerá apenas perda de tempo, capital e recursos humanos.
Recentemente observamos uma reativação pelo legislativo estadual, de lei específica para operacionalização do Fórum Estadual de Desenvolvimento Regional, que tem como objetivo discutir a questão regional, em todas as regiões de Estado, afim de subsidiar a política regional do Estado de Mato Grosso e que após o período eleitoral , deverá retomar as suas atividades visando contribuir na busca de um consenso , para ação de desenvolvimento regional em nosso estado, com base numa avaliação da nossa realidade e a experiência nacional e internacional.
A estratégia para uma retomada do processo de desenvolvimento regional, passa inicialmente pela revisão e implementação da Lei da Política Estadual de Desenvolvimento Regional elaborada em 2016, que contou com a participação dos atores estratégicos e teve como referência as diretrizes das Conferências Nacional, Regional e estadual, realizadas em 2012, cujo processo legislativo não teve sequenciamento pelo governo estadual.
No ambiente estadual, esse processo deve ser conduzido sob a coordenação da recém-criada Secretaria Adjunta de Desenvolvimento Regional vinculada a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico-SEDEC-MT, de uma forma articulada com o Ministério de Desenvolvimento Regional – MDR, conforme as diretrizes da Política Nacional de Desenvolvimento Regional – PNDR,2019 e do processo de Planejamento Estratégico de Mato Grosso – PLP 2030.
Nossa expectativa é de que os recursos previstos inicialmente no Plano Plurianual 2024-2027, aprovado pela Assembleia Legislativa, tenha um detalhamento adequado e uma priorização no Orçamento de 2025, seguindo as diretrizes nacionais e estaduais, para a consolidação desta importante política pública.
Em resumo, estamos novamente defronte a mais oportunidade, para efetivamente se consolidar em nosso Estado, de dimensão territorial significativa, as bases de uma política regional sustentável e inovadora, visando a redução das desigualdades territoriais e assegurando uma maior coesão social.
*Álvaro Lucas do Amaral é Engenheiro Agrônomo, Mestre em Ambiente e Desenvolvimento Regional , especialista em Planejamento Estratégico e Prospectiva territorial
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