Ausência de vigilância patrimonial armada, falta de pagamento de outorgas, ambulatório sem funcionamento e não apresentação de garantia contratual. Estas e outras irregularidades levaram o governo estadual a multar a empresa ALB Steak House Ltda, que gerencia o Complexo Salgadeira, em R$ 180 mil.
Uma multa, de R$ 120 mil, é referente ao não cumprimento de contrato, e outra de R$ 60 mil, pune a empresa pelo descumprimento da entrega de garantia contratual.
Na decisão, o governador Mauro Mendes (União) segue recomendação da Procuradoria Geral do Estado (PGE) em negar um recurso da empresa.
Além da multa, o CNPJ, o mesmo do Bar das Águas, em Cuiabá, fica proibido de ser contratado pelo poder público pelo prazo de dois anos.
Conforme a concessão, a empresa é responsável pela gerência do local durante oito horas por dia, em seis dias da semana – incluindo sábado, domingo e feriados.
Leia a decisão
A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico informa que:
1- A empresa LB Steak House Ltda não cumpriu o contrato de concessão da Salgadeira, firmado em 2018, e, por isso, foi multada em R$ 180 mil. A empresa recorreu, porém a decisão foi mantida;
2- Entre as irregularidades estão a não apresentação de garantia contratual, o não funcionamento do ambulatório, ausência de vigilância patrimonial armada e o não pagamento de outorgas;
A Sedec esclarece ter ocorrido um erro na publicação do Diário Oficial, porém a retificação já foi solicitada: onde está escrito Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, lê-se Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico. E onde está escrito multa de R$ 60 mil, na verdade é de R$ 180 mil.
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