A Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães destravou, por meio de processo judicial, recursos na ordem de R$ 4.801.872,86 referente a um convênio firmado com o Ministério das Cidades. O montante é destinado à pavimentação asfáltica, passeio público e sinalização viária em ruas do Distrito de João Carro e de Água Fria. A decisão é do juiz federal da 1º Vara, Ciro José de Andrade Arapiraca.
O convênio foi firmado com o Ministério das Cidades ainda no ano de 2022, mas o recurso não entrou no caixa da prefeitura devido a existência de irregularidades com pagamentos de precatórios judiciais.
Diante do impasse, a prefeitura requereu a continuidade da tramitação do convênio por meio de uma ação de procedimento comum com pedido de tutela de urgência, em desfavor da UNIÃO, “objetivando compelir a Requerida, por intermédio do Ministério das Cidades e Caixa Econômica Federal, a não impedir a continuidade do processo/proposta n. 033629/2022 (pré convênio n.940172/2022), promovendo a análise da Proposta/Plano de Trabalho e dos demais atos necessários à ultimação da contratação”, diz trecho do processo.
Além disso, a prefeitura defendeu nos autos que a pavimentação asfáltica dos distritos de João Carro e Água Fria oportuniza aos moradores dos locais segurança e condições sanitárias adequadas, além de soluções técnicas que permitam a melhoria da trafegabilidade na região.
“Diante o exposto, DEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência, determinando que Requerida promova a continuidade do processo/proposta n. 033629/2022 (pré convênio n. 940172/2022), realizando a análise da Proposta/Plano de Trabalho e dos demais atos necessários à ultimação da contratação, nos termos da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU n. 33, de 30/08/2023 (art. 11), afastando o óbice da irregularidade referente ao pagamento de Precatório Judicial junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJMT), comprovando se nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias”, decidiu o juiz.
Diante da decisão, a Caixa Econômica Federal encaminhou nesta segunda-feira (29) o contrato para a Prefeitura Municipal, que após o recolhimento de assinaturas vai liberar os recursos.
O Distrito de João Carro será beneficiado com a pavimentação asfáltica de diversas ruas, somando-se mais de três quilômetros de asfalto. Já o Distrito de Água Fria vai receber dois quilômetros de asfalto novo.
O recurso de R$ 4.801.872,86 é fruto de emenda parlamentar do deputado federal Nelson Barbudo (PL). As obras também vão contar com contrapartida da Prefeitura Municipal, um montante de R$ 48.503,76.
* Com assessoria
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