Mato Grosso é o primeiro estado brasileiro a estabelecer uma legislação que visa garantir a segurança de motoristas e usuários de aplicativos de transporte de passageiros. A Lei 12.634/2024, de autoria do deputado Wilson Santos (PSD), foi sancionada no dia 1º de agosto com quatro vetos do Poder Executivo. Contudo, na semana passada, a Assembleia Legislativa derrubou os vetos, permitindo que a íntegra da lei fosse promulgada e publicada no Diário Oficial Eletrônico, que circulou na última quarta-feira (30).
Em coletiva realizada na quinta-feira (31), o deputado Wilson Santos destacou a importância de manter o texto completo da lei. “Nós vamos pedir ainda para este mês uma audiência com a Secretaria de Segurança, com a Casa Civil, para iniciarmos as tratativas para que a gente possa contribuir com a regulamentação dessa lei. Como é um programa pioneiro no Brasil, nós queremos trabalhar juntos para pormenorizarmos isso na regulamentação do Executivo”, declarou.
A nova legislação exige que os aplicativos de transporte realizem o cadastro de usuários e motoristas, com a apresentação de documentos oficiais com foto, como RG ou CNH, e CPF, este último sendo opcional para estrangeiros. Motoristas deverão também apresentar certidões de antecedentes criminais. Além disso, a lei permite o uso de reconhecimento facial antes de cada viagem e a instalação de dispositivos de segurança, como botão do pânico e rastreadores.
Outra medida prevista é a proibição do uso de dados ou dispositivos de terceiros para acessar os aplicativos, sob pena de sanções legais. O artigo 4º da lei reforça essa regra: “É vedado aos usuários e motoristas utilizarem dados ou dispositivos de terceiros não cadastrados para acessar os aplicativos, sob pena de sanções civis e penais cabíveis”.
Os motoristas poderão instalar câmeras na parte frontal interna dos veículos para capturar imagens e sons durante as corridas. O uso desse equipamento deve ser informado aos passageiros por meio de adesivos visíveis no interior do veículo.
Entre os pontos inicialmente vetados pelo Executivo, mas agora mantidos, estão a criação do Programa Vigia Mais Motorista, que interliga os dados de motoristas e usuários com a Secretaria de Estado de Segurança Pública, e a exigência de monitoramento contínuo dos motoristas durante o trabalho. Outro item restabelecido obriga as seguradoras a notificar imediatamente o programa em situações de emergência.
Solange Menacho, presidente do Sindicato dos Motoristas de Aplicativo de Mato Grosso (Sindmapp-MT) e da Associação Nacional dos Trabalhadores por Aplicativo (ANAPPS), celebrou a publicação integral da lei. Ela lembrou que as discussões sobre o tema começaram em 2022 e destacou os benefícios das novas regras. “Infelizmente, três colegas perderam a vida nesse período, mas agora a lei foi aprovada, e eu agradeço ao deputado Wilson Santos pela luta, pela paciência e pela cooperação com a categoria”, afirmou.
Menacho destacou os perigos enfrentados pelos motoristas, que frequentemente são vítimas de crimes violentos, como assaltos, sequestros e até assassinatos. “Temos uma parceira nossa do grupo Elas que foi assaltada há 15 dias por uma passageira mulher, que estava com uma criança no colo. Então, hoje a gente não pode mais dizer que o motorista vai ser assaltado porque é um homem”, desabafou.
Ela também revelou que já está em contato com representantes de outros estados, incluindo Paraíba, Bahia, Espírito Santo, Rio de Janeiro e Brasília, que planejam adotar legislações similares inspiradas na pioneira lei de Mato Grosso.
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