O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) protocolou, nesta segunda-feira (16), um mandado de segurança preventivo para impedir uma possível violação de suas prerrogativas institucionais por parte do governador Mauro Mendes. A ação ocorre em resposta a um mandado de segurança impetrado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), na última sexta-feira (13), que solicita a suspensão de um ato administrativo do TCE-MT. A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) já manifestou repúdio às tentativas do Executivo estadual de interferir nas decisões da Corte.
O conflito gira em torno da decisão do TCE-MT de avocar a relatoria do acompanhamento do Programa de Concessões Rodoviárias 2023/2026 ao conselheiro-presidente Sérgio Ricardo. A medida, amparada pelo Art. 27 do Regimento Interno do Tribunal, visa garantir a supervisão de um tema considerado de alta relevância, já que o programa prevê investimentos de R$ 6,9 bilhões e arrecadações de até R$ 30 bilhões em 30 anos, além de impactar diretamente mais de 30 municípios e 1,5 milhão de pessoas.
A PGE, no entanto, questiona a legalidade da decisão, levando o TCE-MT a se antecipar com o mandado preventivo, a fim de preservar sua autonomia e impedir qualquer interferência do Executivo. "A independência do Tribunal de Contas é essencial para assegurar o controle externo imparcial e eficaz da gestão pública", argumenta o TCE-MT no documento.
O Tribunal também destaca que qualquer intervenção nas suas atividades viola o princípio da separação dos poderes, colocando em risco a própria integridade das instituições democráticas. O TCE-MT solicita ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) uma medida liminar que garanta sua autonomia, atribuições e competências, protegendo o órgão de interferências externas que comprometam suas funções fiscalizatórias.
A Atricon, por sua vez, reforçou que a tentativa do governo estadual de anular uma decisão legítima da Corte de Contas não só fere a autonomia do órgão, mas também gera um ambiente de insegurança democrática, prejudicando a relação de equilíbrio entre os poderes.
Governador reage: "esdrúxula e ilegal"
Por meio de assessoria de imprensa, o governo de Mato Grosso divulgou nota de esclarecimento fazendo duras críticas ao chefe da Corte de Contas de Mato Grosso. Veja a íntegra:
Sobre a nota da Atricon, em que de forma infeliz, e por desconhecimento de todo o processo, acusou o Governo de Mato Grosso de querer fazer “intervenção” em uma decisão do presidente conselheiro Sérgio Ricardo, esclarecemos que:
1. Desde o dia 28 de fevereiro de 2024, a Secretaria de Infraestrutura de Mato Grosso (Sinfra) vem cumprindo com todos os requisitos exigidos pela Corte de Contas, no que diz respeito ao processo de concessão de rodovias estaduais, junto ao conselheiro Valter Albano, que é o responsável por analisar e julgar as contas da secretaria;
2. No dia 19 de março foi instaurado o processo administrativo e distribuído eletronicamente para o conselheiro Valter Albano e, desde então, todos os procedimentos foram realizados entre a Sinfra e os auditores do tribunal, de forma técnica, para que fosse possível lançar o edital de concessões no mês de setembro deste ano;
3. O presidente conselheiro Sérgio Ricardo, de forma inesperada e estranha, tomou a relatoria do referido processo para si;
4. A Procuradoria Geral do Estado questionou esse ato na Justiça por descumprir o próprio regimento interno do Tribunal de Contas, que não permite que um presidente possa tomar para si um processo que já esteja em pleno curso e que já tenha um conselheiro definido por sorteio;
5. É estranho que a Atricon tenha esquecido de defender o conselheiro que teve o processo arrancado de suas mãos, que trabalhou durante sete meses de forma técnica e imparcial;
6. Uma decisão tão esdrúxula e ilegal, tal como a do presidente Sérgio Ricardo, nos leva a acreditar que o pano de fundo pode ser a negativa do governador Mauro Mendes ao seu pedido de aumentar em R$ 120 milhões um orçamento que já é de R$ 800 milhões, que veio na sequência de outro pedido negado pelo governador de mais R$ 720 milhões para a construção da “Cidade de Contas”, a nova sede da Corte. Vale destacar que essa quantia é o equivalente ao valor investido pelo estado na construção de quatro hospitais regionais e o Hospital Central de Cuiabá;
7. Por fim, o Governo de Mato Grosso reitera o seu respeito ao Tribunal de Contas do Estado e todos os seus membros, mas discorda da condução do seu presidente em relação ao processo em questão e ao pedido de mais dinheiro de forma desproporcional.
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