O site Olhar Direto noticiou que o desembargador Mário Kono, do Tribunal de Justiça (TJMT), negou pedido liminar feito pelo Estado de Mato Grosso, o qual buscava a derrubada de decisão do presidente do Tribunal de Contas (TCE), Sérgio Ricardo, em que avocou para si a relatoria de processo sobre programa de concessões de estradas da Secretaria Estadual de Infraestrutura e Logística (Sinfra). O mesmo magistrado também negou mandado de segurança preventivo impetrado pelo TCE. Na prática, Sérgio Ricardo continua relator do caso.
Conforme o Alô Chapada já publicou, na segunda-feira (16), o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) protocolou um mandado de segurança preventivo para impedir uma possível violação de suas prerrogativas institucionais por parte do governador Mauro Mendes. A ação ocorre em resposta a um mandado de segurança impetrado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), na última sexta-feira (13), que solicita a suspensão de um ato administrativo do TCE-MT. A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) já manifestou repúdio às tentativas do Executivo estadual de interferir nas decisões da Corte.
O conflito gira em torno da decisão do TCE-MT de avocar a relatoria do acompanhamento do Programa de Concessões Rodoviárias 2023/2026 ao conselheiro-presidente Sérgio Ricardo. A medida, amparada pelo Art. 27 do Regimento Interno do Tribunal, visa garantir a supervisão de um tema considerado de alta relevância, já que o programa prevê investimentos de R$ 6,9 bilhões e arrecadações de até R$ 30 bilhões em 30 anos, além de impactar diretamente mais de 30 municípios e 1,5 milhão de pessoas.
Governo emitiu nota
Por meio de assessoria de imprensa, o governo de Mato Grosso divulgou nota de esclarecimento fazendo duras críticas ao chefe da Corte de Contas de Mato Grosso. Veja a íntegra:
Sobre a nota da Atricon, em que de forma infeliz, e por desconhecimento de todo o processo, acusou o Governo de Mato Grosso de querer fazer “intervenção” em uma decisão do presidente conselheiro Sérgio Ricardo, esclarecemos que:
1. Desde o dia 28 de fevereiro de 2024, a Secretaria de Infraestrutura de Mato Grosso (Sinfra) vem cumprindo com todos os requisitos exigidos pela Corte de Contas, no que diz respeito ao processo de concessão de rodovias estaduais, junto ao conselheiro Valter Albano, que é o responsável por analisar e julgar as contas da secretaria;
2. No dia 19 de março foi instaurado o processo administrativo e distribuído eletronicamente para o conselheiro Valter Albano e, desde então, todos os procedimentos foram realizados entre a Sinfra e os auditores do tribunal, de forma técnica, para que fosse possível lançar o edital de concessões no mês de setembro deste ano;
3. O presidente conselheiro Sérgio Ricardo, de forma inesperada e estranha, tomou a relatoria do referido processo para si;
4. A Procuradoria Geral do Estado questionou esse ato na Justiça por descumprir o próprio regimento interno do Tribunal de Contas, que não permite que um presidente possa tomar para si um processo que já esteja em pleno curso e que já tenha um conselheiro definido por sorteio;
5. É estranho que a Atricon tenha esquecido de defender o conselheiro que teve o processo arrancado de suas mãos, que trabalhou durante sete meses de forma técnica e imparcial;
6. Uma decisão tão esdrúxula e ilegal, tal como a do presidente Sérgio Ricardo, nos leva a acreditar que o pano de fundo pode ser a negativa do governador Mauro Mendes ao seu pedido de aumentar em R$ 120 milhões um orçamento que já é de R$ 800 milhões, que veio na sequência de outro pedido negado pelo governador de mais R$ 720 milhões para a construção da “Cidade de Contas”, a nova sede da Corte. Vale destacar que essa quantia é o equivalente ao valor investido pelo estado na construção de quatro hospitais regionais e o Hospital Central de Cuiabá;
7. Por fim, o Governo de Mato Grosso reitera o seu respeito ao Tribunal de Contas do Estado e todos os seus membros, mas discorda da condução do seu presidente em relação ao processo em questão e ao pedido de mais dinheiro de forma desproporcional.
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