Durante esta semana, a juíza da 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca da Capital, Gleide Bispo Santos, está realizando visitas a maternidades de Cuiabá com objetivo de capacitar trabalhadores(as) das unidades hospitalares sobre o direito das gestantes, que não podem ou não querem exercer a maternidade, entregarem de forma voluntária a criança para adoção.
Nesta terça-feira (11), a magistrada ministrou a palestra “Programa entrega Legal” para cerca de 50 profissionais do Hospital Geral (HG) entre médicos(as), residentes, enfermeiros(as), assistentes sociais, técnicos(as) de enfermagem, psicólogos(as) e pessoal do setor administrativo . A ação faz parte da campanha permanente Entrega Legal, realizada pelo Poder Judiciário de Mato Grosso, por meio da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ).
A CGJ determinou quem, entre os dias 10 a 14 de abril, as 79 comarcas intensifiquem a divulgação do Artigo 19-A do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), que prevê a entrega voluntária para a adoção. “Este ano fiz a opção de estar nas maternidades, em especial as públicas, por ser a porta de entrada, onde normalmente as mulheres têm os bebês, então é importante que os funcionários dessas unidades estejam capacitados a receber estas gestantes de foram a acolher essas mulheres, já que a decisão de entregar um filho para adoção não é algo fácil”, explica a juíza.
A presidente do HG, Flávia Galindo, explicou que a unidade é credenciada pelo programa do Governo Federal Rede Cegonha como nós maternidade referência em gestação de alto risco e realiza cerca de 200 partos por mês pelo Sistema Único de Saúde (SUS). "Para nós é uma honra receber o Poder Judiciário e essa capacitação do nosso corpo clínico, principalmente porque somos um hospital escola. Nós formamos novos profissionais, espero que eles já saiam daqui conhecendo o programa e possam ser replicadores do Entrega Legal e levem com eles onde trabalharem”.
Os profissionais do Hospital Geral compõem a equipe multidisciplinar da unidade, que já realiza o acolhimento às mulheres grávidas que demonstram a vontade de fazer a doação voluntária da criança, como a psicóloga Renata Giroto. Para ela, a capacitação irá ajudá-los a prestar o serviço de uma forma ainda mais coerente, ética e humanizada.
“Todas as vezes que essas mulheres chegam manifestando seu desejo em fazer a Entrega Legal, nós respeitamos todos os direitos da mulher e trabalhamos numa forma multiprofissional para assegurar que a entrega seja feita sem julgamento, sem um valor pejorativo, para que o desejo da mulher seja constatado como legítimo e real dentro da nossa instituição, para que essa criança seja assistida da melhor forma, assim como essa mãe que fará a entrega.”
Além da palestra no Hospital Geral, a juíza Gleide Bispo Santos esteve segunda-feira (10) no Hospital Santa Helena e estará na quarta-feira (12), no Hospital Universitário Júlio Müller e na quinta-feira (13), encerra a agenda no Hospital e Maternidade Femina.
Programa
A entrega Legal caracteriza direito fundamental à vida e está previsto na Lei N. 13.509/2017 e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O que significa dizer que não é considerado crime ou abandono de incapaz entregar voluntariamente a criança para adoção pelas vias legais.
A lei permite a entrega da criança para garantir e preservar os direitos e interesses do menor. Contudo, a mãe que desampara ou expõe seu filho a perigo comete o crime de abandono de recém-nascido, descrito no artigo 134 do Código Penal.
Dados
De acordo com a CGJ, no ano de 2022, Mato Grosso registrou 27 entregas voluntárias, desse total 15 ocorreram em Cuiabá.
*Com informações da Ascom/TJMT
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