O Projeto de Lei nº 1191/2023, apresentado na Assembleia Legislativa (ALMT) pelo deputado estadual Cláudio Ferreira (PTB) pretende criar a “Lei Lote Legal”, que visa facilitar a aquisição de lotes urbanizados por famílias de baixa renda.
Caso aprovada, os lotes deverão ser ofertados pelo Governo do Estado com valores pelo menos 50% menores do que os praticados no mercado, e deverão vir com infraestrutura básica de água, esgoto, pavimentação asfáltica, passeio público e iluminação pública.
Para participar do programa, a pessoa deve ser maior de 18 anos, ter renda familiar de até cinco salários mínimos e não possuir outro imóvel.
“A moradia adequada é um dos direitos humanos garantidos a todos pela legislação internacional e também pela Constituição brasileira”, afirmou Cláudio Ferreira.
Segundo o deputado, muitas vezes o próprio Governo do Estado enfrenta a burocracia — e também a dificuldade financeira — para tocar e construir grandes conjuntos habitacionais. “E muitas famílias”, diz Cláudio, “precisa de apenas desse empurrãozinho, que é a ajuda para adquirir um lote”
Entre no grupo do Alô Chapada no WhatsApp e receba notícias em tempo real
