Após várias tratativas da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), por meio do deputado estadual Eduardo Botelho, presidente da Assembleia Legislativa de MT junto o Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat), Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) e A Associação dos Notários e Registradores (Anoreg), com objetivo de firmar um Termo de Cooperação Técnica para identificar os principais problemas no processo administrativo de regularização fundiária do Estado, a Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso entendeu a importância do caso e publicou o provimento Nº 09/23 com procedimento para Instituir o Programa “Regularizar” voltado para regularização urbana por meio de procedimento de jurisdição voluntária, que será coordenado pela CGJ-MT com designação de um Juiz Auxiliar da Corregedoria para atuar nos processos.
O provimento autoriza o Corregedor-Geral da Justiça, desembargador Juvenal Pereira da Silva, a firmar Termos de Cooperação, convênios e outros ajustes com o Estado de Mato Grosso, com os Municípios mato-grossenses e com o INTERMAT, para a implantação de políticas públicas relacionadas a este documento, com destaque para a regularização fundiária de interesse social; a legitimação da posse para fins de moradia, com o objetivo de conferir título de reconhecimento de posse às famílias de baixa renda; e a demarcação urbanística que consiste em procedimento administrativo destinado à regularização fundiária, no empenho de identificar os ocupantes e o tempo das respectivas posses.
O deputado estadual Eduardo Botelho destacou a importância do Corregedor-Geral da Justiça, desembargador Juvenal Pereira da Silva para o resultado positivo do Grupo de Trabalho, formado pela ALMT, Intermat, TJMT e Anoreg. “O Corregedor desembargador Juvenal, entendeu o nosso clamor e a necessidade de agilização da Regularização Fundiária no Estado e direcionou muito bem esse trabalho e, com a assinatura desse provimento e com o Termo de Cooperação aprovado, teremos um importante avanço para garantir uma prestação de serviço célere ao processo de regularização fundiária e urbana em Mato Grosso”. Concluiu Botelho afirmando que a regularização fundiária e urbana em Mato Grosso é o seu compromisso, para isso fará o que for possível para dar aos cidadãos o direito da sua propriedade.
O documento ainda dispõe a necessidade de os municípios regularizarem a ocupação de seu perímetro urbano ou periferia com a realização de obras de infraestrutura que preservem o meio ambiente.
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