Entrou em vigor ontem (01/01/2024) a lei que proíbe a pesca comercial e vale por 5 anos. Ela [lei] foi aprovada em Junho de 2023 pelo governador Mauro Mendes (União).
O projeto já havia sido aprovado em segunda votação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), no fim de junho. Na lei o governador vetou dois artigos do projeto, um deles que “é vedada a realização de avaliação de Estudo de Impacto Ambiental (EIA), Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) e a análise de pedidos de Licenciamento Ambiental pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema) que se refiram à instalação de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) no Rio Cuiabá e Rio Vermelho, durante o período de proibição do transporte, do armazenamento e da comercialização de pescado”.
O outro artigo é o que dispõe sobre um projeto de recuperação de matas ciliares das áreas de preservação permanente da bacia do Rio Cuiabá, devendo apresentá-lo em até 180 dias após a publicação da lei.
A proposta conhecida como “transporte zero”, segundo o governo, pretende dobrar o turismo de pesca esportiva com previsão de atrair turistas e gerar empregos.
Durante esse tempo será permitida apenas a modalidade de pesque e solte, e a pesca de subsistência, conforme o projeto.
Segundo o governo, os pescadores artesanais receberão um auxílio financeiro por três anos, e o profissional receberá qualificação dentro de programas institucionais.
O governo informou que a medida é necessária por causa da redução dos estoques pesqueiros, o que coloca em risco várias espécies nativas no estado.
* Com informação NativaNews
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Wilson 02/01/2024
STF : O Ministro relator André Mendonça vai realizar uma tentativa de conciliação entre a União e o Estado de MT. A PGR, a AGU, a Defensoria Pública da União, o Ministério da pesca já manifestaram p derrubada da lei mato-grossense
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